Lei Ordinária Nº 1052 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 1052

Ano: 2025

Data: 14/02/2025

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Criação da Lei

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse aos Servidores Municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Ativa Lei Ordinária 1052/2025

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem:

Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Número: 04

Ano: 2025

Data: 05/02/2025

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: Criação de Leis

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.
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Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse aos Servidores Municipais efetivos e contratos referente á assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliadores de Enfermag

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